REsp 2231323 - DECISAO

REsp 2231323 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Da Pensão Por Morte, Prescrição, Menor Impúbere, Data De Início Do Benefício (dib), Art. 74 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Da Pensão Por Morte Prescrição Menor Impúbere Data De Início Do Benefício (dib) Art. 74 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da pensão por morte concedida a menor impúbere: data do óbito ou data do requerimento administrativo?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.213/1991 e sua relação com a proteção contra prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, da mesma lei.