AREsp 2744411 - DECISAO

AREsp 2744411 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Rateio De Pensão, Duplo Pagamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Rateio De Pensão Duplo Pagamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da pensão por morte quando há habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 Efeitos da prescrição quinquenal sobre parcelas de pensão devidas a outros dependentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 74, 75, 76 e 77 da Lei 8.213/1991 ao caso de dependente menor absolutamente incapaz