CC 211368 - DECISAO

CC 211368 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO, por entender que a petição objetiva a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cuja natureza é previdenciária e atrai a competência da Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado.

Parties
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Instituidor/falecido: ISAÍAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

ISAÍAS PEREIRA DA SILVA

Instituidor/falecido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de concessão de pensão por morte
  2. 2 Natureza previdenciária do benefício de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO, por entender que a petição objetiva a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cuja natureza é previdenciária e atrai a competência da Justiça Federal independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.