REsp 2158889 - DECISAO

REsp 2158889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo que, nos termos dos arts. 215 e 217 da Lei 8.112/90, a dependência econômica do filho inválido é presumida quando a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor, não havendo omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional; ademais, a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação da orientação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente / Apelante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Recorrida / Apelada / Autora: MARCIA REGINA DA SILVA FELÍCIO; Instituidor / Servidor Público Federal Falecido: Mario Felício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrente / Apelante

MARCIA REGINA DA SILVA FELÍCIO

Recorrida / Apelada / Autora

Mario Felício

Instituidor / Servidor Público Federal Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da dependência econômica de filho maior inválido para concessão de pensão por morte
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo que, nos termos dos arts. 215 e 217 da Lei 8.112/90, a dependência econômica do filho inválido é presumida quando a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor, não havendo omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional; ademais, a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação da orientação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.