RMS 77326 - DECISAO

RMS 77326 - DECISAO

O recurso foi negado porque não restou demonstrado, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento da pensão; a decisão administrativa apontou separação de fato e possível constituição de novo vínculo, circunstâncias que exigem dilação probatória para apuração da verdade real, inviabilizando o processamento pelo mandado de segurança, motivo pelo qual se aplicou o efeito translativo e se denegou a segurança/negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: RENILDES DA ROCHA PERDIGÃO; Autoridade Coatora/recorrido: Diretor de Assistência e Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Separação De Fato, Efeito Translativo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

RENILDES DA ROCHA PERDIGÃO

Impetrante/recorrente

Diretor de Assistência e Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM)

Autoridade Coatora/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída
  2. 2 adequação do mandado de segurança diante da necessidade de produção de prova (dilação probatória)
  3. 3 aplicação do art. 10-A, I, alínea c, da Lei 10.366/1990 sobre perda da qualidade de dependente por constituição de novo vínculo familiar em separação de fato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não restou demonstrado, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento da pensão; a decisão administrativa apontou separação de fato e possível constituição de novo vínculo, circunstâncias que exigem dilação probatória para apuração da verdade real, inviabilizando o processamento pelo mandado de segurança, motivo pelo qual se aplicou o efeito translativo e se denegou a segurança/negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.