REsp 2205783 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, não havendo requerimento administrativo prévio, o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte é a data da citação (art. 240 CPC), e que, na hipótese de benefício já pago a outro dependente, aplica-se a jurisprudência que busca evitar duplicidade de pagamento; tais fundamentos justificam a manutenção do termo inicial fixado (citação em 27/07/2005).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Efeitos Financeiros, Citação Da Autarquia
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Efeitos Financeiros Citação Da Autarquia

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício quando ausente requerimento administrativo
  2. 2 efeitos financeiros da habilitação tardia
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo e duplicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, não havendo requerimento administrativo prévio, o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte é a data da citação (art. 240 CPC), e que, na hipótese de benefício já pago a outro dependente, aplica-se a jurisprudência que busca evitar duplicidade de pagamento; tais fundamentos justificam a manutenção do termo inicial fixado (citação em 27/07/2005).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • recurso especial desprovido
  • majoração em 2% dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015