AREsp 2617572 - DECISAO

AREsp 2617572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de união estável, causa extintiva da pensão, alinhando-se ao entendimento desta Corte; infirmar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GESSA GISELE DE JESUS DE SOUZA E SILVA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo, Mantida a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Administrativo Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Tempus Regit Actum Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GESSA GISELE DE JESUS DE SOUZA E SILVA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo, Mantida a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a união estável configura causa extintiva da pensão por morte prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de união estável, causa extintiva da pensão, alinhando-se ao entendimento desta Corte; infirmar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo e mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC