REsp 2236505 - DECISAO

REsp 2236505 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, na extensão analisada, negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art.355 do CPC, impedindo seu exame pelo STJ; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, afastando a violação do art.489, §1º; (iii) o reconhecimento da união estável pelo tribunal de origem envolve reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a cessação da pensão por morte em razão da condição resolutiva foi mantida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios recursais em 20%, com suspensão da exigibilidade na forma do art.98, §3º do CPC.

Parties
Apelante: THEREZINHA LUCIA DA COSTA; Apelada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Julgamento Antecipado Da Lide, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Tempus Regit Actum, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

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Parties

THEREZINHA LUCIA DA COSTA

Apelante

UNIÃO

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 355 do CPC (julgamento antecipado da lide sem produção de provas)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (insuficiente fundamentação do acórdão)
  3. 3 Reconhecimento da união estável como causa resolutiva da pensão por morte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, na extensão analisada, negou-se provimento porque (i) não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art.355 do CPC, impedindo seu exame pelo STJ; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, afastando a violação do art.489, §1º; (iii) o reconhecimento da união estável pelo tribunal de origem envolve reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a cessação da pensão por morte em razão da condição resolutiva foi mantida; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios recursais em 20%, com suspensão da exigibilidade na forma do art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre o montante anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC