AREsp 3025147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou especificamente a natureza da pensão, aplicou a lei vigente à época do óbito, rejeitou embargos de declaração e a matéria estava exaurida, não havendo violação apontada aos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo agravante. Aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à incidência do CPC/2015 e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade De Vencimentos, Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Prescrição Progressiva Quinquenal
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Paridade De Vencimentos Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração Prescrição Progressiva Quinquenal

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 lei aplicável à pensão por morte (data do óbito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou especificamente a natureza da pensão, aplicou a lei vigente à época do óbito, rejeitou embargos de declaração e a matéria estava exaurida, não havendo violação apontada aos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo agravante. Aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 quanto à incidência do CPC/2015 e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.