REsp 2017224 - DECISAO

REsp 2017224 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios seja realizada na fase de liquidação da sentença, por se tratar de verba a ser fixada quando da liquidação em face da iliquidez da condenação e precedentes desta Corte; as demais alegações foram não conhecidas ou rejeitadas por ausência de prequestionamento, por incidência de tese vinculante na origem (Tema 732/REsp 1.411.258/RS) ou por exigirem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG; Ex Servidora: Maria Sónia Parreira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda De Menor, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Infância E Juventude Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda De Menor Honorários Advocatícios Remessa Necessária +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Recorrente

Maria Sónia Parreira Guimarães

Ex Servidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC
  2. 2 presunção de dependência econômica de menor sob guarda para fins de pensão por morte (art. 33, §3º, ECA)
  3. 3 alcance da remessa necessária (art. 496 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios seja realizada na fase de liquidação da sentença, por se tratar de verba a ser fixada quando da liquidação em face da iliquidez da condenação e precedentes desta Corte; as demais alegações foram não conhecidas ou rejeitadas por ausência de prequestionamento, por incidência de tese vinculante na origem (Tema 732/REsp 1.411.258/RS) ou por exigirem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser realizada na fase de liquidação de sentença, considerando-se, ainda, o trabalho realizado pelo patrono na fase recursal.