REsp 2086868 - DECISAO

REsp 2086868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e as questões que exigiriam análise sobre a existência de processo administrativo ou reexame de provas demandariam reavaliação fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRENA KATUANA DA SILVA; Respondente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suspensão De Benefício Previdenciário, Processo Administrativo, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Processo Penal Constitucional Pensão Por Morte Suspensão De Benefício Previdenciário Processo Administrativo Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

BRENA KATUANA DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte pode ser suspensa ou ter parcelas depositadas em juízo antes do trânsito em julgado da sentença penal.
  2. 2 Se a suspensão provisória do benefício exige processo administrativo próprio instaurado pelo INSS com contraditório e ampla defesa.
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão (analogicamente, Súmula 283 do STF).

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e as questões que exigiriam análise sobre a existência de processo administrativo ou reexame de provas demandariam reavaliação fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.