REsp 2181441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não combat eu os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal, e o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU contém ressalva (item 9.5) limitando a aplicação do novo entendimento aos atos concessórios posteriores a 18/08/2019, o que reforçou a manutenção da decisão de restabelecimento da pensão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Homologação Pelo TCU, Súmula 284/stf, Lei N. 6.880/1980
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR Pensão Por Morte Homologação Pelo TCU Súmula 284/stf Lei N. 6.880/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Incidência do Acórdão nº 2.225/2019 (TCU) e alcance temporal da ressalva do item 9.5
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 110, §1º e 2º, e 111 da Lei n. 6.880/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não combat eu os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal, e o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU contém ressalva (item 9.5) limitando a aplicação do novo entendimento aos atos concessórios posteriores a 18/08/2019, o que reforçou a manutenção da decisão de restabelecimento da pensão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.