AREsp 2883461 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (referentes a ofensa a lei local e às Súmulas 211/STJ e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Militar Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a lei local e óbices das Súmulas 211/STJ e 7/STJ
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 impugnação genérica não supre a exigência de fundamentação e caracteriza inovação recursal quando realizada tardiamente

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (referentes a ofensa a lei local e às Súmulas 211/STJ e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial