AREsp 2893472 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não se mostrou comprovado, não havendo identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem, com base em prova sobre o cadastramento e na ausência de comprovação da união estável no requerimento, concluiu pela impossibilidade de concessão do benefício em momento anterior ao cadastramento.

Parties
Apelante: Maria do Rosário Ferreira; Apelada: Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Maria do Rosário Ferreira

Apelante

Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 219 da Lei n. 8.112/1990 e 74 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não se mostrou comprovado, não havendo identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem, com base em prova sobre o cadastramento e na ausência de comprovação da união estável no requerimento, concluiu pela impossibilidade de concessão do benefício em momento anterior ao cadastramento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido