AREsp 2289884 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que permitiu a concessão de suplementação de pensão por morte à companheira não inscrita previamente como beneficiária, em atenção à função social do contrato previdenciário e à presunção de dependência econômica, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão comprovado por cálculos atuariais; aplicou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e afastou-se a incidência retroativa da Resolução PETROS nº 49/1997; majoração de honorários não foi admitida na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Não Inscrito, Inclusão Posterior De Beneficiário, Equilíbrio Atuarial Do Plano De Custeio, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Dependente Não Inscrito Inclusão Posterior De Beneficiário Equilíbrio Atuarial Do Plano De Custeio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a cônjuge/companheira não previamente inscrita no plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicação da Resolução PETROS nº 49/1997 a assistidos que já tinham direito antes de sua edição
  3. 3 Majoração de honorários e a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que permitiu a concessão de suplementação de pensão por morte à companheira não inscrita previamente como beneficiária, em atenção à função social do contrato previdenciário e à presunção de dependência econômica, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão comprovado por cálculos atuariais; aplicou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e afastou-se a incidência retroativa da Resolução PETROS nº 49/1997; majoração de honorários não foi admitida na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial