REsp 2222876 - DECISAO

REsp 2222876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao reconhecer, com base em CNIS e em sentença/termos de conciliação trabalhista transitados em julgado que reconheceram vínculo e recolhimento de contribuições, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; além disso, eventual pretensão de revisão das conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de prova material contemporânea para demonstrar qualidade de segurado
  2. 2 Se decisão homologatória de acordo na Justiça do Trabalho pode constituir início de prova material para fins previdenciários
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao reconhecer, com base em CNIS e em sentença/termos de conciliação trabalhista transitados em julgado que reconheceram vínculo e recolhimento de contribuições, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; além disso, eventual pretensão de revisão das conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.