AREsp 2930195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a viabilidade de exame da matéria sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE OLIVEIRA; Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a viabilidade de exame da matéria sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos.