REsp 2244661 - DECISAO

REsp 2244661 - DECISAO

Tendo o óbito ocorrido em 01/04/2019 e o requerimento administrativo ter sido protocolado em 01/05/2021 (após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, na redação aplicável), aplica-se a disciplina prevista para menores impúberes que condiciona a retroação ao óbito ao pedido formulado em até 180 dias; assim, não é possível retroagir o termo inicial ao óbito, devendo o benefício ser devido a partir da DER; consequentemente, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ALINE VARGAS DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Absoluta, Prescrição/decadência, Art. 74, I, Lei 8.213/1991, Data De Entrada Do Requerimento (der)
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Absoluta Prescrição/decadência Art. 74, I, Lei 8.213/1991 Data De Entrada Do Requerimento (der)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE VARGAS DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte de menores impúberes: data do óbito ou data do requerimento administrativo (DER)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 após alteração pela MP 871/2019/Lei 13.846/2019 em face da proteção contra prescrição dos absolutamente incapazes.

Ratio Decidendi

Tendo o óbito ocorrido em 01/04/2019 e o requerimento administrativo ter sido protocolado em 01/05/2021 (após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, na redação aplicável), aplica-se a disciplina prevista para menores impúberes que condiciona a retroação ao óbito ao pedido formulado em até 180 dias; assim, não é possível retroagir o termo inicial ao óbito, devendo o benefício ser devido a partir da DER; consequentemente, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.