AREsp 2841546 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Acúmulo De Benefícios Previdenciários, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Decadência Administrativa Acúmulo De Benefícios Previdenciários Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora (pensionista)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 decadência administrativa e prazo quinquenal para anulação de atos administrativos (art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009)
  3. 3 acúmulo de pensões e menção ao art. 40, §6º, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC