AREsp 2422667 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque, conforme precedentes da Segunda Seção, a ex-companheira tem direito à suplementação de pensão por morte mesmo sem prévia inscrição quando a aposentadoria do assistido ocorreu antes da Resolução PETROS 49/1997, sendo presumida a dependência econômica e não havendo demonstração de prejuízo ao equilíbrio do fundo de pensão; aplicou-se também o entendimento da Súmula 83/STJ e majorou-se em 10% os honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Parte Recorrida: ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inscrição De Beneficiário, Resolução PETROS 49/1997, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Inscrição De Beneficiário Resolução PETROS 49/1997 Equilíbrio Atuarial

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

ex-companheira

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suplementação de pensão por morte a companheira/ex-companheira não inscrita como beneficiária
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade da Resolução PETROS 49/1997
  3. 3 Presunção de dependência econômica do cônjuge/companheira

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, conforme precedentes da Segunda Seção, a ex-companheira tem direito à suplementação de pensão por morte mesmo sem prévia inscrição quando a aposentadoria do assistido ocorreu antes da Resolução PETROS 49/1997, sendo presumida a dependência econômica e não havendo demonstração de prejuízo ao equilíbrio do fundo de pensão; aplicou-se também o entendimento da Súmula 83/STJ e majorou-se em 10% os honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015