REsp 2219273 - DECISAO

REsp 2219273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento. O STJ entendeu que a tese relativa à impossibilidade de pagamento integral da pensão por morte não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); manteve-se, conforme o acórdão recorrido, que o dependente absolutamente incapaz para óbitos anteriores a 18/01/2019 não está sujeito à prescrição e tem direito à pensão desde a data do óbito. Aplicou-se ainda a majoração de 2% sobre os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Josiel Claiton da Rosa Batista; Agravada: Natania da Rosa Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Josiel Claiton da Rosa Batista

Agravado

Natania da Rosa Batista

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz
  2. 2 incidência de prescrição em face de dependente absolutamente incapaz para óbitos anteriores a 18/01/2019
  3. 3 pagamento integral da pensão por morte na hipótese de existência de outro dependente previamente habilitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento. O STJ entendeu que a tese relativa à impossibilidade de pagamento integral da pensão por morte não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); manteve-se, conforme o acórdão recorrido, que o dependente absolutamente incapaz para óbitos anteriores a 18/01/2019 não está sujeito à prescrição e tem direito à pensão desde a data do óbito. Aplicou-se ainda a majoração de 2% sobre os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.