REsp 2230788 - DECISAO

REsp 2230788 - DECISAO

Os dispositivos atuam em dimensões jurídicas distintas: o art.74 da Lei 8.213/1991 define o marco temporal para fixação da DIB (efeitos econômicos do benefício), enquanto o art.103 regula a prescrição das prestações vencidas; assim, quando o requerimento é formulado fora do prazo legal previsto no art.74, o termo inicial do benefício é a data do requerimento, não sendo devidas parcelas anteriores, e essa fixação do DIB não conflita com a proteção contra prescrição conferida a incapazes pelo art.103, parágrafo único, e pelo art.198 do Código Civil; no caso concreto, a autora era relativamente incapaz ao tempo do requerimento (08/02/2022), de modo que se manteve a DIB nesta data e negou-se...

Parties
Recorrente: ELINEIDE MARTINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial (dib), Prescrição, Capacidade/incapacidade
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial (dib) Prescrição Capacidade/incapacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELINEIDE MARTINES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte para dependente menor absolutamente incapaz à época do óbito
  2. 2 incidência da prescrição e distinção entre a fixação do DIB pelo art.74 da Lei 8.213/1991 e a prescrição prevista no art.103
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Os dispositivos atuam em dimensões jurídicas distintas: o art.74 da Lei 8.213/1991 define o marco temporal para fixação da DIB (efeitos econômicos do benefício), enquanto o art.103 regula a prescrição das prestações vencidas; assim, quando o requerimento é formulado fora do prazo legal previsto no art.74, o termo inicial do benefício é a data do requerimento, não sendo devidas parcelas anteriores, e essa fixação do DIB não conflita com a proteção contra prescrição conferida a incapazes pelo art.103, parágrafo único, e pelo art.198 do Código Civil; no caso concreto, a autora era relativamente incapaz ao tempo do requerimento (08/02/2022), de modo que se manteve a DIB nesta data e negou-se...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015