REsp 2069228 - DECISAO

REsp 2069228 - DECISAO

O art. 74 da Lei n. 8.213/1991 disciplina materialmente o marco temporal (DIB) da pensão por morte, distinto da disciplina prescricional do art. 103; assim, quando o requerimento administrativo é formulado fora do prazo previsto no art. 74, I, a pensão tem início a partir da data do requerimento (DER). A proteção contra prescrição dos incapazes não altera o marco temporal definido pelo legislador, apenas assegura a imprescritibilidade da pretensão em face de incapazes quanto ao exercício da ação, sem gerar efeitos econômicos anteriores à DIB fixada pelo art. 74. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pensão a partir da DER de 15/04/2021.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autores (dependentes menores, absolutamente incapazes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para fixar a pensão por morte a partir da DER, 15/04/2021.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial (data De Início Do Benefício Dib), Data De Entrada Do Requerimento (der), Prescrição, Incapacidade/menores
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial (data De Início Do Benefício Dib) Data De Entrada Do Requerimento (der) Prescrição Incapacidade/menores

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

autores (dependentes menores, absolutamente incapazes)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte concedida a dependentes menores/incapazes: data do óbito ou data de entrada do requerimento (DER)?
  2. 2 Qual a relação entre o art. 74 (fixação da DIB) e as normas prescricionais (art. 103 e proteção dos incapazes)?

Ratio Decidendi

O art. 74 da Lei n. 8.213/1991 disciplina materialmente o marco temporal (DIB) da pensão por morte, distinto da disciplina prescricional do art. 103; assim, quando o requerimento administrativo é formulado fora do prazo previsto no art. 74, I, a pensão tem início a partir da data do requerimento (DER). A proteção contra prescrição dos incapazes não altera o marco temporal definido pelo legislador, apenas assegura a imprescritibilidade da pretensão em face de incapazes quanto ao exercício da ação, sem gerar efeitos econômicos anteriores à DIB fixada pelo art. 74. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pensão a partir da DER de 15/04/2021.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para fixar a pensão por morte a partir da DER, 15/04/2021.

Orders

  • Fixar a pensão por morte a partir da DER, 15/04/2021.
  • Publique-se. Intimem-se.