AREsp 3032377 - DECISAO

AREsp 3032377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas no sistema da persuasão racional, tendo verificado a separação de fato ao tempo do óbito que ilide a presunção de dependência econômica e não havendo nos autos documentos a comprovar dependência; ademais, a questão de interpretação de legislação estadual não é examinável em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: RENATO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Presunção De Dependência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Art. 371 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Presunção De Dependência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a separação de fato afasta a presunção de dependência econômica do cônjuge para fins de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidora estadual
  2. 2 Se houve violação aos arts. 371 e 489 do CPC/2015 pela falta de fundamentação na valoração das provas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível examinar em recurso especial matéria de interpretação de lei estadual (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 371 e 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas no sistema da persuasão racional, tendo verificado a separação de fato ao tempo do óbito que ilide a presunção de dependência econômica e não havendo nos autos documentos a comprovar dependência; ademais, a questão de interpretação de legislação estadual não é examinável em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.