CC 217102 - DECISAO

CC 217102 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o óbito do segurado tenha decorrido de acidente, inclusive de trabalho, a ação que objetiva a concessão de pensão por morte tem natureza previdenciária e discute a relação entre segurado e dependente perante o INSS, não as circunstâncias do acidente; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RUSSAS - CE; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 29A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (NSS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RUSSAS - CE

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 29A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (NSS)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação contra o INSS que objetiva pensão por morte
  2. 2 incidência do acidente de trabalho sobre a competência jurisdicional
  3. 3 valor do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o óbito do segurado tenha decorrido de acidente, inclusive de trabalho, a ação que objetiva a concessão de pensão por morte tem natureza previdenciária e discute a relação entre segurado e dependente perante o INSS, não as circunstâncias do acidente; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.