AREsp 2625536 - DECISAO

AREsp 2625536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte autora não comprovou o fundamento legal da aposentadoria do instituidor (ônus probatório do art. 373, I, CPC), a Emenda Constitucional nº 70/2012 não alterou a forma de cálculo das pensões instituídas em 2004, as quais devem observar o art. 40, §7º da Constituição com redação dada pela EC 41/2003, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente/parte Autora: BENEDITA GOUVEA BRAZ; Herdeiro/sucedido: ABEL GOUVÊA DA SILVA BRAZ; Herdeiro/sucedido: AURORA GOUVÊA DA SILVA BRAZ; Herdeiro/sucedido: CINESIA BRAZ ASSUNÇÃO; Herdeiro/sucedido: EVA GOUVÊA DA SILVA BRAZ; Herdeiro/sucedido: GABRIEL GOUVÊA DA SILVA BRAZ; Herdeiro/sucedido: GLÓRIA DA SILVA TEIXEIRA; Herdeiro/sucedido: IZABEL GOUVÊA DA SILVA BRAZ; Herdeiro/sucedido: RUTE BRAZ LIDUINO; Herdeiro/sucedido: MARIA DA PENHA BRAGA SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Transição Constitucional (ec 70/2012 E EC 41/2003), Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Paridade Integralidade Transição Constitucional (ec 70/2012 E EC 41/2003) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA GOUVEA BRAZ

Recorrente/parte Autora

ABEL GOUVÊA DA SILVA BRAZ

Herdeiro/sucedido

AURORA GOUVÊA DA SILVA BRAZ

Herdeiro/sucedido

CINESIA BRAZ ASSUNÇÃO

Herdeiro/sucedido

EVA GOUVÊA DA SILVA BRAZ

Herdeiro/sucedido

GABRIEL GOUVÊA DA SILVA BRAZ

Herdeiro/sucedido

GLÓRIA DA SILVA TEIXEIRA

Herdeiro/sucedido

IZABEL GOUVÊA DA SILVA BRAZ

Herdeiro/sucedido

RUTE BRAZ LIDUINO

Herdeiro/sucedido

MARIA DA PENHA BRAGA SAAD

Herdeiro/sucedido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Emenda Constitucional nº 70/2012 (art. 6-A, parágrafo único da EC 41/2003) garante direito à paridade às pensões derivadas de aposentadorias por invalidez
  2. 2 Se a pensão instituída em 2004 deve observar o cálculo do art. 40, §7º da Constituição com a redação dada pela EC 41/2003
  3. 3 Se a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte autora não comprovou o fundamento legal da aposentadoria do instituidor (ônus probatório do art. 373, I, CPC), a Emenda Constitucional nº 70/2012 não alterou a forma de cálculo das pensões instituídas em 2004, as quais devem observar o art. 40, §7º da Constituição com redação dada pela EC 41/2003, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.