REsp 2246976 - DECISAO

REsp 2246976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações relativas à omissão foram formuladas de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise do argumento de ausência de renúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso. Foi, ainda, majorada em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, cuja execução fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrentes/autoras: Rosane Cristina Santos e outras; Recorrido: INSS; Titular Do Benefício (falecido): Octávio dos Santos; Instituidora (falecida): Domésia Bernarda Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Renúncia Em Acordo Judicial, Acordo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Renúncia Em Acordo Judicial Acordo Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Rosane Cristina Santos e outras

Recorrentes/autoras

INSS

Recorrido

Octávio dos Santos

Titular Do Benefício (falecido)

Domésia Bernarda Souza Santos

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 renúncia tácita em acordo judicial
  2. 2 legitimidade ativa dos sucessores para pleitear valores de pensão
  3. 3 implantação administrativa de pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações relativas à omissão foram formuladas de maneira genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise do argumento de ausência de renúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso. Foi, ainda, majorada em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, cuja execução fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art. 85, § 11, CPC/2015).