AREsp 3071321 - DECISAO

AREsp 3071321 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela parte (diagnóstico e evolução da AIDS, aplicação da Lei 7.670/1988 e inclusão da patologia no art.151 da Lei 8.213/1991), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre as matérias indicadas.

Parties
Agravante: Vanderlei Aparecido Cardoso e outros; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de omissão nos embargos de declaração, anulando o julgado dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.213/1991, Lei 7.670/1988
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

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Parties

Vanderlei Aparecido Cardoso e outros

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à doença incapacitante (AIDS) e seus efeitos sobre a qualidade de segurado
  2. 2 aplicação da Lei 7.670/1988 e inclusão da AIDS no rol do art.151 da Lei 8.213/1991
  3. 3 manutenção ou perda da qualidade de segurado e direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela parte (diagnóstico e evolução da AIDS, aplicação da Lei 7.670/1988 e inclusão da patologia no art.151 da Lei 8.213/1991), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre as matérias indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de omissão nos embargos de declaração, anulando o julgado dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial no ponto em que reconhecida a omissão
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante