AREsp 3026038 - DECISAO

AREsp 3026038 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão pelas instâncias de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de prova, o que é vedado (Súmula 7/STJ); por consequência, também inviabiliza-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c.)

Parties
Recorrente: MARIA DALVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DALVA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige identidade jurídica e similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão pelas instâncias de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de prova, o que é vedado (Súmula 7/STJ); por consequência, também inviabiliza-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c.)

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publique-se