REsp 2168414 - DECISAO

REsp 2168414 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial da União, confirmando o acórdão do TRF2 que reconheceu o direito da autora à revisão da pensão no período de 2006 a 2008 nos mesmos índices e datas do RGPS, e determinou que os consectários legais (correção monetária e juros) sejam calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual contempla os entendimentos do STF (Tema 810), do STJ (Tema 905) e a aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefícios, Paridade, Índices Do RGPS, Correção Monetária E Juros De Mora, Taxa SELIC, Temas Jurisprudenciais (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Administrativo Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Reajuste De Benefícios Paridade Índices Do RGPS Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se pensionista de servidor público sem garantia de paridade tem direito ao reajuste do benefício, desde a concessão, pelos mesmos índices do RGPS (período 2006-2008)
  2. 2 Aplicabilidade da Orientação Normativa n.03/2004 e do art. 9.º da Lei n.9.717/98 na ausência de definição de índice
  3. 3 Efeito da EC nº 41/2003 e da MP 431/2008 (convertida na Lei 11.784/2008) sobre a revisão e reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial da União, confirmando o acórdão do TRF2 que reconheceu o direito da autora à revisão da pensão no período de 2006 a 2008 nos mesmos índices e datas do RGPS, e determinou que os consectários legais (correção monetária e juros) sejam calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual contempla os entendimentos do STF (Tema 810), do STJ (Tema 905) e a aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Condenação mantida para reconhecimento do direito à revisão da pensão no período de 2006 a 2008 com aplicação dos índices do RGPS nas mesmas datas
  • Determinar que as diferenças não prescritas sejam pagas pela União, com juros e correção monetária a serem apurados em liquidação conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal