AREsp 2512200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com precedentes da Segunda Seção, deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário quando não houver prejuízo ao fundo de pensão; no caso, não há nos autos indicação de cálculos atuariais que comprovem prejuízo, e a dependência econômica do cônjuge/companheira é presumida, justificando a manutenção da decisão que concedeu a pensão.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cônjuge Ou Companheira Não Inscrita Como Beneficiária, Inclusão Posterior De Dependente, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Do Plano
Previdência Privada Pensão Por Morte Cônjuge Ou Companheira Não Inscrita Como Beneficiária Inclusão Posterior De Dependente Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Do Plano

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a cônjuge/companheira não inscrita como beneficiária pelo participante
  2. 2 Presunção de dependência econômica do cônjuge/companheira
  3. 3 Condições para inclusão posterior de dependente sem causar prejuízo ao fundo de pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com precedentes da Segunda Seção, deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário quando não houver prejuízo ao fundo de pensão; no caso, não há nos autos indicação de cálculos atuariais que comprovem prejuízo, e a dependência econômica do cônjuge/companheira é presumida, justificando a manutenção da decisão que concedeu a pensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.