REsp 2187120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica do STJ impede que, em habilitação tardia quando já houve deferimento a copensionista, os valores retroativos sejam pagos em duplicidade; os atrasados devem observar a data de cessação do recebimento integral pelos pensionistas anteriormente habilitados, podendo a Administração buscar regresso contra eventual beneficiária que tenha recebido indevidamente; além disso, não se examinou eventual ofensa constitucional por se tratar de matéria infraconstitucional.

Parties
Agravante: DESIRÉE MACHADO TEIXEIRA; Agravante: CARLA MACHADO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Pagamento Retroativo, Copensionista, Pagamento Em Duplicidade, Prequestionamento Constitucional
Previdenciário Militar Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Pagamento Retroativo Copensionista Pagamento Em Duplicidade +1 more

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Parties

DESIRÉE MACHADO TEIXEIRA

Agravante

CARLA MACHADO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de habilitação tardia à pensão por morte com benefício já deferido a outro(s) dependente(s), o pagamento de valores retroativos deve retroagir à data do óbito ou observar a data de cessação do recebimento integral pelos pensionistas anteriormente habilitados
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar ofensa a dispositivo constitucional quando a controvérsia foi analisada sob a ótica infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica do STJ impede que, em habilitação tardia quando já houve deferimento a copensionista, os valores retroativos sejam pagos em duplicidade; os atrasados devem observar a data de cessação do recebimento integral pelos pensionistas anteriormente habilitados, podendo a Administração buscar regresso contra eventual beneficiária que tenha recebido indevidamente; além disso, não se examinou eventual ofensa constitucional por se tratar de matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que condicionou a retroatividade dos efeitos financeiros da pensão à data de cessação do recebimento integral pelos pensionistas anteriormente habilitados