Rcl 49877 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por configurar tentativa de sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal com fundamento em suposta inobservância da Súmula 416 do STJ; a reclamação não é o meio adequado para tal finalidade, devendo ser utilizada apenas para preservar competência do STJ, garantir autoridade de suas decisões ou para fazer observar acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOÃO ISRAEL DE MIRANDA; Reclamado: Turma Recursal de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Pensão Por Morte, Súmula 416 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Qualidade De Segurada
Processo Civil Direito Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Súmula 416 Do STJ Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Qualidade De Segurada

Case Brief

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Parties

JOÃO ISRAEL DE MIRANDA

Reclamante

Turma Recursal de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 416 do STJ no caso concreto
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal versus finalidade constitucional e regimental

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por configurar tentativa de sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal com fundamento em suposta inobservância da Súmula 416 do STJ; a reclamação não é o meio adequado para tal finalidade, devendo ser utilizada apenas para preservar competência do STJ, garantir autoridade de suas decisões ou para fazer observar acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se