AREsp 3036257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, comprovou-se a existência de união estável que se equipara ao casamento nos termos do art. 226, §3º da CF e, assim, foi implementada a condição resolutiva que autoriza a cessação da pensão; adicionais questões levantadas pela recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o marco da prescrição foi considerado abril de 2019, quando a Administração tomou ciência das incongruências.

Parties
Agravante/impetrante: CLÁUDIA CORRÊA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Condição Resolutiva, Equiparação União Estável E Casamento, Decadência E Prescrição, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Condição Resolutiva Equiparação União Estável E Casamento +3 more

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Parties

CLÁUDIA CORRÊA DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de união estável pela beneficiária de pensão por morte constitui condição resolutiva apta a extinguir o benefício
  2. 2 Se houve omissão/omissões no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve aplicação retroativa de lei complementar estadual (LC n. 1.012/2007 ou LC n. 1.103/07) a benefício concedido sob LC n. 180/1978

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, comprovou-se a existência de união estável que se equipara ao casamento nos termos do art. 226, §3º da CF e, assim, foi implementada a condição resolutiva que autoriza a cessação da pensão; adicionais questões levantadas pela recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o marco da prescrição foi considerado abril de 2019, quando a Administração tomou ciência das incongruências.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.