REsp 2088820 - DECISAO

REsp 2088820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à pretensão relativa à restituição/desconto por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados; na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se no período anterior os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Corré: Alaídes Leite Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; recurso não conhecido quanto à alegação de violação das normas indicadas por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Correção Monetária Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Alaídes Leite Souza

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto/restituição de valores recebidos a maior a título de pensão por morte
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à pretensão relativa à restituição/desconto por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados; na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se no período anterior os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; recurso não conhecido quanto à alegação de violação das normas indicadas por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso, em condenação judicial de natureza previdenciária, seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.