REsp 2239954 - DECISAO

REsp 2239954 - DECISAO

Porquanto o dependente era absolutamente incapaz na data do óbito, aplica‑se a proteção da imprescritibilidade do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, de modo que o termo inicial da pensão por morte (DIB/DIP) deve ser fixado na data do falecimento do instituidor (23/02/2015), independentemente de requerimento administrativo extemporâneo, ressalvada a exceção quando outros dependentes já recebiam o benefício, para evitar duplo pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor/beneficiário: menor impúbere (autor), representado por sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; termo inicial da pensão por morte (DIB/DIP) fixado na data do óbito do instituidor (23/02/2015); inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Impúbere, Termo Inicial Do Benefício (dib/dip), Imprescritibilidade, Habilitação Tardia
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Menor Impúbere Termo Inicial Do Benefício (dib/dip) Imprescritibilidade Habilitação Tardia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

menor impúbere (autor), representado por sua genitora

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB/DIP) da pensão por morte de dependente que era absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor?
  2. 2 Se a imprescritibilidade prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 autoriza a retroação dos efeitos financeiros da pensão à data do óbito, mesmo quando o requerimento administrativo foi formulado extemporaneamente.
  3. 3 Exceção aplicável quando outros dependentes já estavam recebendo o benefício, para evitar duplo pagamento.

Ratio Decidendi

Porquanto o dependente era absolutamente incapaz na data do óbito, aplica‑se a proteção da imprescritibilidade do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, de modo que o termo inicial da pensão por morte (DIB/DIP) deve ser fixado na data do falecimento do instituidor (23/02/2015), independentemente de requerimento administrativo extemporâneo, ressalvada a exceção quando outros dependentes já recebiam o benefício, para evitar duplo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; termo inicial da pensão por morte (DIB/DIP) fixado na data do óbito do instituidor (23/02/2015); inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.