CC 216827 - DECISAO

CC 216827 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão de pensão por morte (benefício previdenciário estrito) cuja petição inicial não discute a ocorrência do acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que atrai a competência para a Justiça Federal (CF, art. 109, I); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 9ª Câmara Cível (TJ/RS); Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 9ª Câmara Cível (TJ/RS)

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

pensionista

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de revisão de pensão por morte mesmo quando o óbito decorreu de acidente de trabalho
  2. 2 Se a ausência de discussão sobre a ocorrência do acidente de trabalho na petição inicial atrai a competência da Justiça Federal em detrimento da Justiça Estadual (Súmula 15-STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão de pensão por morte (benefício previdenciário estrito) cuja petição inicial não discute a ocorrência do acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que atrai a competência para a Justiça Federal (CF, art. 109, I); assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.