REsp 2201751 - DECISAO

REsp 2201751 - DECISAO

Aplicação do art.74 da Lei n.8.213/1991 no sentido de que, quando o requerimento da pensão por morte for formulado após o prazo legal vigente à época do óbito, os efeitos financeiros têm início na data do requerimento; a proteção contra a prescrição prevista no art.103, parágrafo único, e no art.198 do Código Civil preserva a imprescritibilidade do incapaz quanto à cobrança das parcelas desde a DIB, mas não autoriza retroação dos efeitos financeiros à data do óbito.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO NEVES GUIMARÃES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial (dib), Requerimento Administrativo, Prescrição, Retroação De Efeitos Financeiros
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial (dib) Requerimento Administrativo Prescrição Retroação De Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO NEVES GUIMARÃES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte de dependente menor absolutamente incapaz deve retroagir à data do óbito do instituidor quando o requerimento administrativo for efetuado fora do prazo previsto no art.74 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Interpretação e interação entre art.74 da Lei 8.213/1991, art.103, parágrafo único, da mesma lei e art.198 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicação do art.74 da Lei n.8.213/1991 no sentido de que, quando o requerimento da pensão por morte for formulado após o prazo legal vigente à época do óbito, os efeitos financeiros têm início na data do requerimento; a proteção contra a prescrição prevista no art.103, parágrafo único, e no art.198 do Código Civil preserva a imprescritibilidade do incapaz quanto à cobrança das parcelas desde a DIB, mas não autoriza retroação dos efeitos financeiros à data do óbito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.