AREsp 2992393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que havia situação de desemprego involuntário do instituidor (ex-preso ou em cumprimento de regime menos rigoroso), o que prorroga o período de graça por 12 meses; tais fatos não podem ser reexaminados no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Reclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Reclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do período de graça para segurado recluso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que havia situação de desemprego involuntário do instituidor (ex-preso ou em cumprimento de regime menos rigoroso), o que prorroga o período de graça por 12 meses; tais fatos não podem ser reexaminados no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.