CC 217869 - DECISAO

CC 217869 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) porque, conforme art. 516 do CPC, a competência fixada na fase de conhecimento abrange também a fase de cumprimento e a apreciação do recurso contra a sentença que extingue a execução, e porque a jurisprudência deste STJ reconhece a natureza previdenciária da pensão por morte independentemente da causa do óbito.

Parties
Autor: Terezinha de Jesus Souza e Outros; Réu: INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Apelação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Apelação

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Parties

Terezinha de Jesus Souza e Outros

Autor

INSS

Réu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre TJMG e TRF6 para prosseguir com apelação e execução relativa a pensão por morte originada em acidente de trabalho
  2. 2 Se a definição de competência na fase de conhecimento abrange a fase de cumprimento e a apreciação do recurso contra a sentença que pronuncia a extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) porque, conforme art. 516 do CPC, a competência fixada na fase de conhecimento abrange também a fase de cumprimento e a apreciação do recurso contra a sentença que extingue a execução, e porque a jurisprudência deste STJ reconhece a natureza previdenciária da pensão por morte independentemente da causa do óbito.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do TJMG para prosseguir com a análise da apelação.
  • Publique-se.