AREsp 3046460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática adequada para propósito de alínea c; em consequência majoraram-se honorários em 15% conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FERRAZ AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Regime De Economia Familiar, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Regime De Economia Familiar Valoração Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE FERRAZ AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurada especial da falecida
  2. 2 valoração do início de prova material em conjunto com prova testemunhal (art.55 §3º Lei 8.213/91)
  3. 3 presunção de dependência do cônjuge (art.16 §4º Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática adequada para propósito de alínea c; em consequência majoraram-se honorários em 15% conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.