AREsp 3038913 - DECISAO

AREsp 3038913 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência exigiria novo exame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova material quanto à condição de segurada especial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos períodos não comprovados.

Parties
Agravante: I. A. W.; Agravante: D. A. W.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial (atividade Rural), Prova Testemunhal Vs Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial (atividade Rural) Prova Testemunhal Vs Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

I. A. W.

Agravante

D. A. W.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova testemunhal para comprovar a condição de segurado especial
  2. 2 Necessidade de início de prova material concomitante com prova oral em casos de atividade rural
  3. 3 Aplicação do art. 485, IV, do NCPC para extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência exigiria novo exame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova material quanto à condição de segurada especial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos períodos não comprovados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manter a sentença e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que extinguiu o processo sem resolução de mérito