AREsp 3008662 - DECISAO

AREsp 3008662 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma pretendida pelo agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do TRF4 de que havia separação de fato da agravante e união estável da recorrida, justificando o rateio da pensão.

Parties
Agravante/recorrente: Luzia Arcanjo de Sousa; Recorrida/beneficiária: Sônia Regina Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Rateio De Benefício, Prova Da União Estável, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Rateio De Benefício Prova Da União Estável Honorários Advocatícios Tutela Específica +1 more

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Parties

Luzia Arcanjo de Sousa

Agravante/recorrente

Sônia Regina Pereira

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de união estável paralela a casamento válido
  2. 2 presunção e comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 rateio da pensão por morte entre dependentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma pretendida pelo agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do TRF4 de que havia separação de fato da agravante e união estável da recorrida, justificando o rateio da pensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.