AREsp 2970304 - DECISAO

AREsp 2970304 - DECISAO

A agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: ELENY VITORINO; Agravante: FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Previdência Complementar, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Previdência Complementar Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELENY VITORINO

Autora

FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 7, 5 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 concessão de honorários sucumbenciais adicionais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

A agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.