AREsp 3045522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão não foi objeto dos embargos de declaração interpostos na origem e porque o mérito da demanda exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que negou a pensão por morte por ausência de prova contemporânea de união estável.

Parties
Recorrente: Maria de Cássia Freire Gomes; Instituidor (falecido): Sr. CLEOWSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Reexame Fático Probatório, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Omissão Judicial +2 more

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Parties

Maria de Cássia Freire Gomes

Recorrente

Sr. CLEOWSIO

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal quanto a argumentos e prova testemunhal
  2. 2 pretensão de reconhecimento de coisa julgada decorrente de ação conexa que teria reconhecido união estável
  3. 3 comprovação de união estável como requisito para concessão de pensão por morte de servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão não foi objeto dos embargos de declaração interpostos na origem e porque o mérito da demanda exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que negou a pensão por morte por ausência de prova contemporânea de união estável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por Maria de Cássia Freire Gomes