REsp 2188609 - DECISAO

REsp 2188609 - DECISAO

O art. 74 da Lei 8.213/1991 é norma de direito material que fixa a DIB; o art. 103 tem natureza processual e disciplina prescrição. A proteção contra a prescrição dos incapazes não altera o marco material que determina a DIB, de modo que, se o requerimento foi formulado fora do prazo legal, a DIB é a data do requerimento e não do óbito; além disso, a Súmula 7 impede reexame de prova que a recorrente pretendia realizar.

Parties
Recorrente: MARCELLA MARTINS CHALFON; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Data De Início Do Benefício (dib), Qualidade De Segurado, Prova Trabalhista, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Data De Início Do Benefício (dib) Qualidade De Segurado Prova Trabalhista Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELLA MARTINS CHALFON

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte de dependente menor absolutamente incapaz deve retroagir à data do óbito do instituidor ou ser fixada na data do requerimento administrativo quando este for apresentado fora do prazo legal (art. 74 da Lei 8.213/1991).
  2. 2 Se a proteção conferida aos menores/incapazes pelo art. 103, parágrafo único, e pelo art. 79 da Lei 8.213/1991 afasta a aplicação dos marcos temporais do art. 74, de modo a determinar retroação da DIB ao óbito.
  3. 3 Limites ao conhecimento do recurso especial quanto à reavaliação de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ).

Ratio Decidendi

O art. 74 da Lei 8.213/1991 é norma de direito material que fixa a DIB; o art. 103 tem natureza processual e disciplina prescrição. A proteção contra a prescrição dos incapazes não altera o marco material que determina a DIB, de modo que, se o requerimento foi formulado fora do prazo legal, a DIB é a data do requerimento e não do óbito; além disso, a Súmula 7 impede reexame de prova que a recorrente pretendia realizar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.