AREsp 2695087 - DECISAO

AREsp 2695087 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante / Recorrente: Delma Cândida da Trindade; Ré / Beneficiária: Eliane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Delma Cândida da Trindade

Agravante / Recorrente

Eliane

Ré / Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/impugnação da oitiva de testemunhas
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários em 10%.