REsp 2125205 - DECISAO

REsp 2125205 - DECISAO

Verificada omissão no julgado acerca das teses apresentadas pela recorrente — notadamente sobre o alegado direito adquirido ao pagamento das parcelas desde a data da entrada do requerimento administrativo — reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente / Autora: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO; Recorrido / Instituto Nacional Do Seguro Social: INSS; Segurado (falecido): CARLOS APARECIDO VENTURA; Dependente Habilitada Inicialmente: JANAÍNA NASCIMENTO VENTURA; Dependente Habilitado Inicialmente: JOÃO PAULO NASCIMENTO VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provedo Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Efeitos Financeiros, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Efeitos Financeiros Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente / Autora

INSS

Recorrido / Instituto Nacional Do Seguro Social

CARLOS APARECIDO VENTURA

Segurado (falecido)

JANAÍNA NASCIMENTO VENTURA

Dependente Habilitada Inicialmente

JOÃO PAULO NASCIMENTO VENTURA

Dependente Habilitado Inicialmente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provedo Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte para dependente que se habilitou tardiamente
  2. 2 possibilidade de recebimento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo
  3. 3 existência de omissão no acórdão quanto ao direito adquirido às parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgado acerca das teses apresentadas pela recorrente — notadamente sobre o alegado direito adquirido ao pagamento das parcelas desde a data da entrada do requerimento administrativo — reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo