AREsp 3043108 - DECISAO

AREsp 3043108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação relativa ao art. 373, I do CPC faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 37) não se trata de violação a norma federal apta a embasar Recurso Especial; e quanto à discussão sobre ocorrência de dano moral o reexame exigiria análise do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Pensão Por Morte Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral Teoria Do Risco Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, I, do CPC/2015 por condenação apesar de ausência de comprovação do direito à pensão por morte
  2. 2 Se houve violação do princípio da legalidade (art. 37, CF) e do art. 373, I, do CPC/2015 quanto à inexistência de dever de indenizar por danos morais
  3. 3 Se é possível, em Recurso Especial, reexaminar o acervo fático-probatório para afastar condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação relativa ao art. 373, I do CPC faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegada afronta ao princípio da legalidade (art. 37) não se trata de violação a norma federal apta a embasar Recurso Especial; e quanto à discussão sobre ocorrência de dano moral o reexame exigiria análise do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.