AREsp 2817936 - DECISAO

AREsp 2817936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e revaloração de provas, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da união estável e da dependência econômica, mantendo a improcedência do pedido; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: MARIA CRISTINA DOMINGUES; Réu/recorrido: INSS; Falecido/segurado: Adriano Ângelo Gaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Livre Convencimento Motivado
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA DOMINGUES

Autora/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Adriano Ângelo Gaio

Falecido/segurado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente de união estável e dependência econômica
  2. 2 exigência de início de prova material para reconhecimento de união estável
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e revaloração de provas, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da união estável e da dependência econômica, mantendo a improcedência do pedido; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.